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LAUDOS TÉCNICOS

HABITE-SE

  • Toda obra ao ser concluída, necessita da emissão de um “Auto De Conclusão de Obra”, desta forma pode ser considerada regular perante aos órgãos competentes, atestando que pode ser habitada e foi construído ou reformado conforme as normas e exigências legais estabelecidos pelo município, principalmente o “Código de Obras”.

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  • Normalmente, o proprietário, incorporador ou construtora realiza uma requisição a prefeitura, a qual designa um engenheiro civil para averiguar se a construção foi realizada reflete o projeto aprovado inicialmente.

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  • Algumas prefeituras, de forma diferente, emitem o habite-se através de um engenheiro civil responsável pela obra afirmando que a conclusão do empreendimento atende normas e exigências regulamentares necessárias as construções.

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  • Sem o habite-se, não há a autorização para instalação de condomínio, com isso a comercialização, entrega de chaves e outras formas de transferência são dificultadas e inviáveis em muitos casos.

  • Imóveis que não possuem habite-se e se encontram ocupados, podem ser considerados irregular perante a prefeitura e o ocupante sujeito a multa além de ser um bem desvalorizado por ocasião de futura comercialização.

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  • Documento obrigatório nos seguintes casos:

   – construção e reforma

   – mudança da ocupação ou uso

   – ampliação da área construída

   – regularização das edificações e áreas de risco

   – construções provisórias (circos, eventos, etc.)

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  • Outra importante função do habite-se é permitir a constituição de Condomínio e a criação de convenção condominial que estabelece os direitos  e deveres bem como impossibilitar o rateio entre os proprietários de unidades.

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)

  • É um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e certifica a regularidade da edificação com relação à segurança contra incêndios conforme projeto de segurança previamente aprovado, além de outros documentos exigidos.

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  • Projeto técnico de segurança contra incêndio – elaboração, tramitação e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros;

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  • Obtenção ou Renovação de AVCB / CLCB – incluindo relatório prévio, documentos complementares, atestados e assessoria completa;

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  • Obras e serviços de adequação tais como fornecimento e instalação de equipamentos e sinalização, instalação de bomba de incêndio, Instalações elétricas, SPDA, portas corta forro, corrimão etc.

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  • Atualização de projeto técnico;

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  • Localização de plantas e documentações junto ao Corpo de Bombeiros

Relatórios de Perícias Judiciais

  • Assessoria para escritórios de advocacia, pessoas físicas e jurídicas em ações judiciais e extrajudiciais.

  • Acompanhamento de trabalhos periciais;

  • Elaboração de parecer técnico;

Avaliações Técnicas

  • Análises e relatórios de avaliações patológicas

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PLANTAS

  • Elaboração de Projeto Legal

  • Alvará e Licença de Construção

  • Alvará para Reformas

  • Levantamento Planialtimétrico

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